Legislação em Vigor no Colégio Miramar
Abaixo, apresentamos a legislação atual que rege a educação e a gestão escolar no Colégio Miramar, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos essenciais para um ambiente educativo de excelência.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelecendo os direitos e deveres dos alunos dos ensinos básico e secundário, bem como o compromisso dos pais, encarregados de educação e restantes membros da comunidade educativa na formação dos estudantes.
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Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, promovendo a equidade e a inclusão de todos os alunos.
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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Define o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
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Portaria n.º 59/2014, de 7 de março
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas.
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Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018.
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Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto
Regulamenta os cursos científico-humanísticos, conforme a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018.
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Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar, garantindo a proteção dos alunos em caso de acidentes.
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Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016
Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, garantindo a privacidade dos dados dos alunos e colaboradores.
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Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, regulando o funcionamento das instituições privadas e cooperativas de ensino.
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Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré-escolar e aos alunos dos ensinos básico e secundário.
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Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho
Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, ajustando as condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar (ASE).
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Despacho n.º 8356/2022, de 16 de junho
Aprova o calendário escolar para os anos letivos de 2022-2023 e 2023-2024, delineando as datas importantes para o ano letivo.
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