Documentos de referência

Informa-se todos os interessados que, em cumprimento do disposto no artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, se encontram disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos (durante o respetivo horário de funcionamento) e no sítio da internet do Colégio Miramar (www.cmiramar.pt), os seguintes documentos de referência, informações e correspondente legislação subsidiária em vigor:

Informações Gerais

Projeto Educativo

Regulamento Interno e respetivos anexos:

Regulamento das Condições de Frequência

Política de Privacidade

Código de Boa Conduta para a Prevenção e o Combate ao Assédio

Avaliação das Aprendizagens

Regulamento das Provas Escritas de Avaliação

Regulamento do Quadro de Honra

Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares

Legislação em vigor:

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Portaria n.º 59/2014, de 7 de março, que fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação;

Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho, que procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar (ASE).

Despacho n.º 6020-A/2018, de 22 de junho, que determina o calendário para o ano escolar de 2018-2019.